Parliamentary Amendments to the Public Budget:

Resource Allocation in the Brazilian Federal Government 2019-2020

Authors

Keywords:

parliamentary amendments, economic-financial, sociopolitical, coalitional presidentialism

Abstract

In Brazil, the legislative branch must approve the bill of the annual budget law (LOA), and deputies and senators can propose amendments to the bill during this process. These amendments raise debates about the federal government’s public budget. Therefore, this study considers the public budget a technopolitical instrument. It adopts a broad concept that challenges budget practice and can help explain the role of parliamentary amendments in the Brazilian allocative process. Thus, the article aims to characterize the parliamentary amendments to the Brazilian federal government’s budget from 2019 to 2020, observing the economic-financial and socio-political dimensions. Exploratory and descriptive research adopting the documentary and bibliographic methods was carried out to understand the arrangements of parliamentary amendments to the public budget, supported by the theoretical discussion about coalitional presidentialism. When examining the quantity of resources directed to the subnational entities through parliamentary amendments to the budget, it was possible to observe the prominence of the Southeast region, which occurs because it is the most populated region of the country. It is observed that it is primarily intended for health (an obligation of the constitutional amendment EC 86/2015). It was also possible to observe the parliamentarians’ tendency of directing resources to welfare, urban planning, administration, and education.

Author Biographies

Fabiano Maury Raupp, Universidade do Estado de Santa Catarina

Professor associado na Universidade do Estado de Santa Catarina no Departamento de Administração Empresarial e no Mestrado Profissional em Administração, no Mestrado Acadêmico em Administração e no Doutorado em Administração do Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas. 

Ana Rita da Silva Sacramento, Universidade Federal da Bahia

Professora Adjunta da Escola de Administração da Universidade Federal da Bahia (EAUFBA) e Vice-Coordenadora do Colegiado do Curso de Graduação Tecnológica em Gestão Pública e Social. É líder do Grupo de Pesquisa Observatório de Finanças Públicas (OFiP), cadastrado na plataforma do CNPq.

Renata Cristina Nogueira Santos

Doutoranda em Administração pela Universidade Federal da Bahia, mestre em Administração pela Universidade Federal da Bahia com pesquisas em Accountability e Transparência em Instituições Federais de Ensino. 

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Published

2024-04-01

How to Cite

Menezes, E. C. de O., Raupp, F. M., Sacramento, A. R. da S., & Santos, R. C. N. (2024). Parliamentary Amendments to the Public Budget: : Resource Allocation in the Brazilian Federal Government 2019-2020. Revista Cientí­fica Hermes, 35(1), 24–42. Retrieved from https://revistahermes.com.br/index.php/hermes1/article/view/680

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