As Emendas Parlamentares no Contexto do Orçamento Público:

Alocação de Recursos no Governo Federal 2019-2020

Resumo

No Brasil a Lei Orçamentária Anual (LOA) também deve ser aprovada pelo Poder Legislativo. É no momento da passagem pelo legislativo que podem ser apresentadas as emendas parlamentares, ou seja, alterações ou proposições no orçamento anual feitas diretamente pelos deputados e senadores. Essas emendas suscitam debates acerca do orçamento público do Governo Federal. Parte-se do entendimento de que o orçamento público é um instrumento tecnopolítico, e essa concepção ampla desafia a prática orçamentária e ajuda a explicar o papel das emendas parlamentares no processo alocativo brasileiro. Assim, o artigo objetiva caracterizar as emendas parlamentares do orçamento do Governo Federal, no período de 2019 a 2020, na perspectiva das dimensões econômico-financeira e sociopolítica. Para tanto, realizou-se pesquisa do tipo exploratória e descritiva, valendo-se teoricamente da discussão do presidencialismo de coalizão para compreender os arranjos das emendas no quadro do orçamento público e das pesquisas documental e bibliográfica como meios de investigação. Em termos de unidade da federação, a região sudeste obteve maior volume de recursos, mas em termos populacionais essa é a maior região do país. Observa-se que prioritariamente se destinam para a saúde, sendo uma imposição da EC nº 86/2015, mas também constam prioritariamente assistência, urbanismo, administração e educação.