Contribution to analysis of added value arising from fiscal incentives of the Good LawNCENTIVES OF THE GOOD LAW
Keywords:
tax incentives, Lei do Bem, innovation, technological innovation, Pearson correlationAbstract
This article aims to assess whether the tax incentive of the Lei do Bem (Good Law) had a statistically relevant impact on the generation of wealth of Brazilian public, non-financial companies listed on the CVM. The “Gross Added Value” of the Value Added Statement (DVA) was used as the dependent variable, and the elements of distribution of the added value and the total assets were used as independent variables to define the size of the company. The categorical variable considered whether or not the company benefited from the Lei do Bem (Good Law), and was based on the accountability reports sent to the Ministry of Science, Technology and Innovation (MCTI). The research is exploratory and descriptive (regarding the ends) and bibliographic and documentary (regarding the means). It used a quantitative approach and analyzed 190 companies between 2010 and 2020. For the statistical analysis, Generalized Linear Models (GZLM) with the Mixed Model technique were used. The study revealed that 80% of companies did not benefit from the tax incentives of the Lei do Bem, while 20% did. The average gross added value of companies that adhered to the Lei do Bem is 361.62% higher than that of those that did not adhere. It is worth noting that companies that benefited from the Lei do Bem represent 20% of the total sample, showing that large companies make the most use of the incentives of the Lei do Bem. The results confirmed that the Lei do Bem has a positive influence on the generation of wealth by companies that use it.
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