A tutela da fauna silvestre como efetivação do direito fundamental ao meio ambiente

Authors

  • Emerson Bortolozi FIPEN

DOI:

https://doi.org/10.21710/rch.v20i0.406

Keywords:

fauna silvestre, meio ambiente, tutela, efetivação, realização, direitos fundamentais

Abstract

Esta pesquisa tem por objeto a análise da efetivação do direito fundamental ao meio ambiente sob a ótica da tutela à fauna silvestre, com base na Constituição Federal e em normas infraconstitucionais. Como se sabe, a Constituição de 1988 é um marco importantíssimo na evolução da defesa jurídica do meio ambiente, tendo desencadeado o surgimento de uma ampla legislação voltada à defesa de valores ambientais e, particularmente, da fauna silvestre. A partir da ótica constitucional e da legislação de proteção à fauna silvestre, como a lei que cria a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei que cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), a Lei de Uso Científico de Animais, a Lei de Rodeios e, em especial, a Lei de Proteção à Fauna, que foi recepcionada pela Constituição, é que se compõe o arsenal de ferramentas jurídicas que realizam a efetivação do direito fundamental ao meio ambiente animal. Por meio desse exame, identifica-se que a tutela da fauna silvestre acaba significando forma de efetivação do direito fundamental ao Meio Ambiente.

Author Biography

Emerson Bortolozi, FIPEN

Direito

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Published

2018-03-21

How to Cite

Bortolozi, E. (2018). A tutela da fauna silvestre como efetivação do direito fundamental ao meio ambiente. Revista Cientí­fica Hermes, 20, 4–19. https://doi.org/10.21710/rch.v20i0.406

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